Os termos da Reforma da Previdência (PEC 63/2021), aprovada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio) na terça-feira (5), já foram publicados no Diário Oficial do Estado. Em defesa dos direitos dos associados, a Amperj, junto com a Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro), a Adperj (Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro) e a Aperj (Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro), conquistou avanços fundamentais em relação ao texto que havia sido enviado à Assembleia pelo governo fluminense, no escopo do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

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Um dos mais importantes se refere às regras de transição para a aposentadoria dos servidores atuais. A proposta do governo penalizava quem já passou pelas mudanças previdenciárias de 1998 e 2003. Com a atuação da Amperj e demais associações no sentido de sensibilizar os deputados, foram observadas as peculiaridades de cada grupo.

Dessa forma, o “pedágio” (tempo a mais de serviço para se atingir o período mínimo de contribuição) exigido de quem entrou na carreira após 1998 caiu de 100% para 20%. Para quem ingressou antes de 98, há regras de transição próprias, sem “pedágio”.
Essa foi apenas uma das sete emendas à PEC apresentadas pelas associações à Alerj. Outra era relativa ao benefício da pensão por morte: o texto original estabelecia uma cota familiar de 50% do valor da pensão, acrescidos de mais 10% por cada dependente. Com a atuação da Amperj e demais entidades, o trecho foi retirado.

O mesmo ocorreu com as licenças: a PEC extinguia as licenças-prêmio. Agora, ambas estão mantidas. Também se modificou a previsão de concursos públicos: o texto proibia sua realização; com as emendas, o Estado poderá realizar concursos para preencher vagas abertas a partir de 2017, ano do primeiro RRF.

O abono em serviço é outro ponto aprimorado na proposta do governo. Quem seguir na ativa, mesmo já tendo idade para a aposentadoria, vai continuar a receber acréscimo no salário. Foi ainda retirado do texto da PEC o alargamento da base de cálculo da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas, caso haja déficit atuarial.

O presidente da Amperj, Cláudio Henrique da Cruz Viana, envolvido no debate desde o início do ano, comemorou a vitória na Alerj, a qual creditou à atuação unificada das associações das carreiras jurídicas. “Estamos desde o início do ano debatendo este assunto e chamando a atenção para a necessidade de se estabelecerem regras de transição justas para quem já passou por outras reformas. Regras que, de fato, suavizassem o impacto das mudanças. O servidor não podia ser tão penalizado. Essa vitória dos servidores foi possível por causa da união fundamental das associações jurídicas do Estado”, disse Cláudio Henrique, que nos últimos meses participou de reuniões com o governador Cláudio Castro e com deputados e também de audiências públicas na Alerj.

Em breve, a Amperj irá realizar um evento virtual com a finalidade de explicar melhor a reforma.

Veja um resumo dos principais avanços obtidos pela mobilização da Amperj e associações jurídicas:

(Fotos: Mariana Moraes/Amperj e Evelyn Soares/Amaerj)