A Amperj e associações do Ministério Público brasileiro por todo o país farão atos de repúdio à PEC 05 nesta quarta-feira (13). O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, permite interferência política e ameaça a atuação independente de seus membros e da instituição, fundamental para a democracia brasileira. O ato da Amperj será em conjunto com a PGJ, e terá as presenças do presidente da Associação, Cláudio Henrique da Cruz Viana, e do procurador-geral, Luciano Mattos. Será às 11h, na sede da Amperj, à Rua Rodrigo Silva, 26/8º andar, no Centro do Rio. Haverá transmissão pelo Zoom e pelo YouTube.

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A mobilização, que tem como objetivo alertar a sociedade para os prejuízos ao combate à corrupção e à impunidade caso o texto seja aprovado pelo Parlamento, está sendo organizada pela Conamp, e será seguida de um ato nacional, no dia 18. A PEC desfigura o CNMP, e permite a ingerência de políticos no colegiado, ao aumentar as indicações do Congresso de dois para quatro nomes e estabelecer que a indicação do corregedor nacional do MP será feita por parlamentares. Atualmente, há uma votação entre os membros do MP que integram o Conselho.

Desde que a PEC foi apresentada, a Amperj, a Conamp e demais associações representativas de todo o Brasil vêm se posicionando de forma contrária a seus termos. Na semana passada, o quadro se agravou, com a apresentação de um relatório surpresa, com pontos ainda mais críticos do que os que já haviam sido aventados. O entendimento é de que os membros passarão a estar sujeitos a punições injustas e a intervenções de políticos; muitas vezes, réus e investigados.

“A PEC 05 tem a finalidade exclusiva de retirar a independência funcional dos membros do Ministério Público e enfraquecer a instituição. Politiza o CNMP e lhe confere poderes para interferir no trabalho dos promotores e procuradores”, diz o presidente da Amperj.

A PEC estava parada numa comissão especial na Câmara desde maio. Em 30 de setembro, seguiu a plenário. No último dia 6, foram apresentados os pareceres preliminares que violam princípios constitucionais da independência do MP, e, no dia 7, o texto foi incluído na pauta para votação. A Conamp, então, contactou parlamentares para esclarecer os riscos e os pontos controversos no relatório, e a votação foi adiada. Mas ela ainda poderá acontecer, a qualquer momento.

Diante disso, a união dos membros do MP e a conscientização da sociedade civil se faz essencial. Estão confirmados atos em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, Acre, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Amapá, Amazonas, Maranhão, Santa Catarina, Ceará e Sergipe.

VEJA AQUI OS PRINCIPAIS PONTOS CRÍTICOS DA PEC 05:

– A PEC destrói o modelo constitucional do MP, pela quebra de dois pilares: permite interferência política direta no MP e extingue a atuação independente dos membros.

– A PEC permite que o procurador-geral de cada MP escolha 2/3 do Conselho Superior do órgão. Isso lhe facultará dominar a revisão de atos e a punição de membros do MP, o que abre porta para atuação política, a depender do PGJ.

– A PEC permite que o corregedor nacional do MP (no CNMP), o qual será também o vice-presidente do CNMP (em lugar do Vice-PGR, como hoje), seja indicado politicamente pelo Congresso.

– A PEC desfigura totalmente a paridade de estrutura e funcionamento do CNMP em relação ao CNJ, o que fere a simetria constitucional de regimes entre o Judiciário e o MP.

– A PEC dá ao CNMP, que deveria ser apenas órgão administrativo, para controle disciplinar e financeiro, o poder de rever qualquer ato funcional de membros do MP de todo o Brasil, com base em parâmetros vagos e subjetivos. Isso mata a independência funcional do MP.

– A PEC permite que o CNMP revise ou anule atos do MP que “interfiram” na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”. Esses conceitos vagos dariam controle total MP ao CNMP, sujeito a forte influência política.

– A PEC define que, instaurada sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público, a prescrição se interrompe até a decisão final. Cria uma regra mais severa do que a aplicável aos criminosos processados pelo MP em ações penais.

– A PEC é muito mais grave e danosa ao interesse da sociedade do que a famosa PEC 37/2011, que impedia investigações criminais diretas por parte do MP. Aniquila o MP e o deixa na mão de políticos.

ATO CONTRA A PEC 05
PELA INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

NÃO FIQUE DE FORA!

Quarta-feira, dia 13, às 11 horas
Sede da Amperj (Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
Rua Rodrigo Silva, 26/8º andar, Centro do Rio