A Amperj, em parceria com as demais associações de carreiras jurídicas do Estado, promove nesta sexta-feira, às 10h, um encontro on-line para detalhar as novas regras para a aposentadoria do funcionalismo público, a serem adotadas com a aprovação da Reforma da Previdência Estadual.
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No evento, intitulado “Reforma da Previdência Estadual em perspectiva”, o professor de Direito Previdenciário e auditor da Receita Federal Bernardo Machado vai explicar como fica a transição para quem já está no serviço público, entre outros pontos da reforma. O link de transmissão será enviado aos associados.
O presidente da Amperj, Cláudio Henrique da Cruz Viana, vai participar, assim como os presidentes da Adperj (Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro), Andréa Sena, da Aperj (Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro), Adriana Bragança, e da Amaerj (Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro), Felipe Gonçalves.
A PEC 63/2021, relativa à reforma, foi aprovada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio) no último dia 5. Como resultado da atuação da Amperj em defesa dos direitos dos membros do MP, junto com as demais entidades representativas de carreiras jurídicas do Estado, foram alterados os principais pontos críticos do texto original, e incluídas regras de transição que atenuam as mudanças para quem já está no serviço público.
Um ponto importante diz respeito ao “pedágio” para os servidores atuais. O projeto original do governo fluminense, apresentado à Alerj no escopo do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) junto à União, estabelecia “pedágio” de 100% sobre o tempo que a pessoa ainda teria até somar o período mínimo de contribuição. Com a atuação da Amperj e associações, este caiu a 20%.
Cláudio Henrique e demais presidentes das entidades estão envolvidos no debate há meses. Eles se reuniram com o governador Cláudio Castro e deputados e participaram de audiências públicas na Alerj, sempre com o objetivo de sensibilizá-los quanto aos direitos de quem já passou por outras reformas previdenciárias, como as de 1998 e 2003.