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Improbidade administrativa: Conamp solicita veto presidencial a parte do texto da nova lei

Inserido em 22 de outubro de 2021
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A Conamp enviou nesta sexta-feira (22) à Presidência da República uma solicitação de veto presidencial a uma parte do texto do PL 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. No pedido, são listados argumentos técnicos e jurídicos apontando inconstitucionalidades e inadequações no Projeto de Lei e os riscos “de retrocesso do Estado brasileiro no combate à corrupção e à impunidade”.

Já aprovado pelo Congresso, o texto modifica a legislação atual ao prever, entre outros pontos, a responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade apenas em casos em que houver comprovação de dolo.
A Conamp, da qual a Amperj faz parte, e outras associações que representam a classe apontaram para os riscos de retrocesso na punição de agentes públicos que cometem desvios.

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Já aprovado pelo Congresso, o texto modifica a legislação atual ao prever, entre outros pontos, a responsabilização de agentes públicos por atos de improbidade apenas em casos em que houver comprovação de dolo.
A Conamp, à qual a Amperj é filiada, e outras associações que representam a classe participaram do debate sobre a lei e apontaram para os riscos de retrocesso na punição de agentes públicos que cometem desvios.

Veja aqui a íntegra da nota.