A Amperj requereu, nesta segunda-feira (22), a reconsideração da decisão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em cumprimento a ato do CNMP, estabeleceu prazo de 60 dias para o envio da comprovação da revalidação, por instituição de ensino superior brasileira, de diplomas de mestrado e doutorado expedidos por universidades estrangeiras.

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O entendimento é que a interpretação dada pela PGJ ao parágrafo único do artigo 2º da Resolução CNMP nº 234/21 viola princípios constitucionais, como o da razoabilidade (já que não há como obter a revalidação em apenas dois meses), da segurança jurídica (pois surpreende os membros que, de boa-fé, não revalidaram seus diplomas por não haver à época qualquer exigência neste sentido) e da isonomia (uma vez que confere prazos diferentes para membros em situação semelhante).

A Amperj aguarda ainda uma posição da PGJ.

Veja aqui a íntegra do requerimento.