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Alexander Araujo e Renata Cossatis assinam artigo sobre Nova Lei de Improbidade Administrativa

Inserido em 11 de janeiro de 2022
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Com o objetivo de fomentar o debate e estimular a reflexão sobre o tema da Nova Lei de Improbidade Administrativa, os promotores de Justiça do MPRJ Alexander Araujo de Souza e Renata Christino Cossatis produziram o artigo “Corruptissima republica plurimae leges: Retroatividade da Nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021)?”.

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“A ampliação da tutela da probidade administrativa para além do campo político-criminal é perfeitamente coerente com a evolução do conceito de moralidade e com o reconhecimento das práticas ímprobas e corruptivas como as mais graves violações aos direitos fundamentais. Bem como com a preocupação, cada vez maior, em se educar o gestor público, como também os cidadãos em geral, ao respeito à legalidade e à moralidade”, apontam os promotores.

“Pretender equiparar e, portanto, transfigurar as sanções da Lei de Improbidade Administrativa àquelas previstas no Direito Penal traduz interpretação em patente descompasso com o comando contido na parte final do § 4º do art. 37 da Constituição e inegável retrocesso na proteção da coisa pública”, destaca o artigo.

Leia aqui o texto na íntegra.