A Comissão do Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vai promover, nesta quinta-feira (29), a partir das 16h, a quarta edição do programa Diálogos Ambientais. O encontro terá transmissão ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube. Os convidados são os promotores de Justiça do Ministério Público do Paraná Philipe Salomão e Rogério Rudiniki, que farão a palestra sobre “Acordo de não Persecução Penal e Reparação de Danos Ambientais”.

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O instituto do acordo de não persecução penal foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, com o objetivo de procurar soluções alternativas e promover celeridade na investigação de casos sem maior gravidade.

A apresentação tem como foco expor formas de trabalho que envolvem a elaboração e a fiscalização de cláusulas em acordos de não persecução penal que abordam a reparação de danos ambientais e, até mesmo, a reparação de danos morais coletivos. Os autores falarão sobre as suas experiências práticas e também estabelecerão interseções entre o acordo e o termo de ajustamento de conduta.

Os palestrantes defendem que é fundamental a elaboração de múltiplas formas de atuação preventivas ou repressivas pelo Ministério Público com foco na tutela ambiental. Para eles, o acordo de não persecução penal em crimes ambientais apresenta-se como mais um instrumento disponível para a consecução da missão institucional.

Programa Diálogos Ambientais – Quarta Edição

Data: quinta-feira, 29 de setembro de 2022

Horário: 16h

Local: Canal do CNMP no YouTube