A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) criticou em nota oficial as mudanças previstas na Minirreforma Eleitoral e na PEC 09/2023. O documento foi divulgado nesta quarta-feira (13). Para a entidade, as modificações provocarão “graves retrocessos na legislação eleitoral”.
Leia Mais: CNMP inscreve em seminário sobre a defesa dos povos originários
Femperj abre pré-matrícula para pós-graduação em Direito Digital
Na nota pública, a Conamp argumenta que questões presentes nas propostas legislativas resultarão no “claro enfraquecimento no combate à fraude na cota de gênero”, por exigir requisitos cumulativos para o reconhecimento do ilícito, “bem como imposição de sanções mais brandas”.
O documento relaciona, ainda, mais problemas importantes da Minirreforma Eleitoral e da PEC, como a exclusão de candidaturas negras dos critérios de distribuição de recursos do Fundo Partidário e do tempo no horário eleitoral gratuito; a concessão de anistia total aos partidos que não destinaram os valores mínimos vinculados às candidaturas negras; e o abrandamento das punições pela captação ilícita de sufrágios.
Para a Conamp, as propostas causarão modificações expressivas “em conquistas já consolidadas”, razão pelo qual “manifesta preocupação e contrariedade à aprovação de pontos que representem graves retrocessos na legislação eleitoral”.