O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) divulgou recomendação sobre o combate à crise hídrica e estabelecimento de estratégias jurídicas para prevenção, planejamento, previsão de cenários, mitigação e adequação às situações de escassez hídrica.

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Publicada no Diário Eletrônico do CNMP nesta quarta-feira (13), a Recomendação 103/2023 foi aprovada, por unanimidade na 1ª Sessão Ordinária de 2023 do Plenário Virtual, realizada de 31 de agosto a 4 de setembro.

De acordo com a norma, o trabalho do MP de combate à escassez hídrica poderá ser composto pelos seguintes eixos de atuação preventiva e repressiva: segurança hídrica nos Planos de Bacia, nos Planos Municipais de Saneamento, nas Outorgas de Uso da Água e nos Contratos de Concessão de Saneamento; instrumentos econômico-financeiros de proteção da água; recuperação da cobertura florestal; e grupos de atuação integrada por bacia hidrográfica.

Também aprovada unanimemente, a Recomendação CNMP 104/2023 dispõe sobre o uso pelo MP, sempre que possível, de dados de sensoriamento remoto e de sistemas e plataformas de informações de satélite para a defesa mais moderna e eficiente do meio ambiente.