O professor e consultor jurídico Bernardo Machado, especialista em Direito Previdenciário, debateu os eventuais efeitos da PEC 66/2023, que ameaça a previdência estadual, em reunião com associados nesta sexta-feira (4). O encontro foi no auditório da Amperj, com a participação de procuradores e promotores de Justiça e do presidente da Associação, Cláudio Henrique Viana.

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A reunião tratou de preocupações dos presentes com os retrocessos que a PEC 66/2023, caso aprovada no Congresso nas condições atuais, ocasionará nas regras previdenciárias para servidores públicos estaduais — o que afetaria muitos membros do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Bernardo Machado falou sobre possíveis emendas ao texto da proposta, preparadas com objetivo de preservar as reformas estaduais da Previdência — como a do Rio, em vigor desde 2022 após grande debate entre Parlamento, servidores e demais interessados. Segundo o especialista, a aprovação do texto atual da PEC jogaria todo esse trabalho “por água abaixo”.

A reunião abordou ainda a possibilidade de reabertura do prazo para a migração ao RJPrev com benefício especial. “É prioridade da Amperj trabalhar pela reabertura do prazo para migração. Temos muitos colegas que ingressaram no serviço público após 2003 e antes de 2013 que estão em um limbo, contribuindo para a previdência sem que tenham paridade e integralidade”, afirmou Cláudio Henrique Viana.