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CCJ da Câmara aprova parecer que preserva previdências estaduais na PEC 66/2023

Inserido em 29 de outubro de 2024
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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o parecer do relator Darci de Matos (PSD-SC), que suprimiu da PEC 66/2023 os trechos que obrigavam os estados a seguirem as regras de Previdência da União. As mudanças no texto foram suscitadas pela atuação da Conamp, da Amperj e de outras associações jurídicas em defesa do funcionalismo público.

Ao longo de todo o dia, o presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, se reuniu com parlamentares e dirigentes de associações em Brasília para debater o tema, defendendo a preservação das previdências estaduais — como a do Rio de Janeiro — no texto da PEC 66/2023. O relator acolheu sugestões de mudanças e supressão de artigos feitas pela Conamp em Nota Técnica, excluindo trechos do texto que obrigavam os estados a seguirem as regras de Previdência da União.

O trabalho legislativo foi feito junto com a Conamp e a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público). Também estiveram presentes as presidentes de entidades jurídicas do Rio, Eunice Haddad (Amaerj), Cristina Francesconi (Aperj) e Juliana Lintz (Adperj).