O Projeto de Lei 4.015/2023, que reconhece as atividades exercidas pelo Ministério Público e pela Magistratura como de risco permanente, foi votado na Sessão Plenária da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (4). Os parlamentares rejeitaram as emendas apresentadas pelo Senado, mantendo a versão original da Casa. Entretanto alguns pontos destacados do projeto serão votados em data posterior.
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Além de reconhecer a atividade de risco permanente, o texto garante medidas de proteção para os membros do MP e do Poder Judiciário e agrava o tratamento penal pelos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra eles — desde que no exercício da função ou em decorrência dela — ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Desde o início da tramitação do Projeto de Lei, a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e entidades afiliadas, como a Amperj, estão mobilizadas e atuando firmemente para sensibilizar os parlamentares acerca da importância da medida, que garante aos integrantes do MP mais segurança em sua atuação cotidiana.