A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) realizou sua primeira reunião do ano nesta quarta-feira (12), em Brasília. O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, participou do encontro, que reuniu representantes das associações estaduais do MP para discutir assuntos relevantes para a carreira, como a tramitação de projetos de lei sobre limite remuneratório.
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Um dos temas principais da pauta foi a estratégia em torno da PEC 47/2024. A proposta é alterar a Constituição Federal para que o teto salarial no serviço público contemple subsídios, aposentadorias, pensões e benefícios indenizatórios.
“Na primeira reunião do ano do conselho deliberativo da Conamp, definimos estratégias para a atuação das associações para o ano de 2025. Com certeza a pauta remuneratória será uma das principais no Congresso Nacional, o que demanda uma atuação unida e integrada do Ministério Público brasileiro”, afirmou Cláudio Henrique após a reunião.
Entre os destaques, discutiu-se ainda a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais aos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa; o reconhecimento de direitos inerentes à carreira do MP para membros ativos e aposentados; e o PL 2.435/2024, que atribui capacidade recursal às atividades policiais.