O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, participou nesta quarta-feira (9) da 11ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Conamp, na sede do Ministério Público Militar, em Brasília. O principal destaque do encontro foi a discussão de questões importantes para os aposentados do Ministério Público. A coordenadora da Comissão de Aposentados da Conamp, Ana Maria Mai, fez a mediação dos debates.
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Em sua fala, Ana Maria buscou expor as demandas dos membros inativos do MP e a importância de assegurar seus direitos. Entre os pontos abordados, estavam a adequação e equivalência no pagamento de passivos; o reconhecimento de direitos inerentes à carreira para promotores e procuradores ativos, aposentados e pensionistas; o pleito para direito de voto nas eleições para PGJ; e o reajuste de subsídios.
Os líderes associativos ainda debateram as estratégias em torno do PLP 112/2021, que prevê a reforma do Código Eleitoral, e do PLP 192/2023, que altera as leis de inelegibilidade. Em 31 de março, a Conamp publicou nota técnica em que propõe uma análise mais aprofundada da reforma eleitoral (leia a manifestação na íntegra).
O PL 4.082/2023 — que prevê a condenação dos autores de ações civis públicas e de improbidade administrativa a custas processuais e honorários —, que esteve na pauta de reuniões anteriores, também foi debatido no encontro. Outra frente de debate foi a PEC 280/2016, que promove alterações no regime de férias do funcionalismo público brasileiro.
O planejamento para o Congresso Estadual do Ministério Público do Rio de Janeiro Pré-COP 30, de 14 a 16 de maio, também foi tema da reunião da Conamp. As inscrições estão abertas; participe!
