O presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Edson Fachin, emitiu uma nota, na terça-feira (7), afirmando que as discussões da reforma administrativa precisam respeitar as garantias constitucionais da magistratura e do Ministério Público. O posicionamento foi publicado após uma reunião entre Fachin e o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que coordena o grupo de trabalho sobre a reforma na Câmara.

No texto, o ministro reafirma a importância da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos, princípios que asseguram a independência funcional dos membros do Ministério Público e do Judiciário, resguardando-os de demissões, remoções compulsórias e reduções remuneratórias.

Para Fachin, as garantias “não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”. 

Fachin já havia manifestado, em outras ocasiões, posicionamento contrário a reformas que possam prejudicar a independência das instituições da Justiça. O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana. ressalta que a associação também está atenta à questão. “Temos acompanhado com prioridade os desdobramentos da reforma administrativa. A manifestação do presidente do STF, ministro Edson Fachin, vem ao encontro de nossas preocupações com as garantias da magistratura e do Ministério Público brasileiro”, afirma. 

A reforma administrativa em discussão no Congresso é um pacote composto por PEC e projetos de lei que alteram profundamente as estruturas do funcionalismo público. As medidas propostas foram apresentadas no início deste mês, mas ainda precisam passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado. 

Leia a íntegra da nota do ministro Edson Fachin.

Leia o relatório da reforma administrativa.

Foto: Gustavo Moreno/STF