As associadas Eliane de Lima Pereira, coordenadora do GT Rosa Carneiro, e Roberta Rosa Ribeiro, coordenadora da Comissão de Raça e Gênero da Amperj, publicaram neste mês um artigo no site ConJur (Consultor Jurídico) em que questionam o retorno da gratificação por bravura a policiais no estado do Rio de Janeiro. A medida foi  aprovada pela Alerj em setembro. As autoras argumentam que, além de inconstitucional, a gratificação fere determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que têm efeito vinculante no Brasil. 

Eliane e Roberta citam trechos de documentos da Corte IDH no caso “Favela Nova Brasília”. A ação diz respeito a violações de direitos humanos em duas incursões policiais na  favela do Rio, em 1994 e 1995, que resultaram em 26 mortes. Em um relatório de mérito, a Corte afirma que a gratificação por bravura, em vigor entre 1995 e 1998, foi utilizada “para recompensar policiais que assassinaram suspeitos de crimes, independentemente das circunstâncias.” Já na sentença que condena o Estado Brasileiro no caso, a Corte IDH determinou que o Estado adotasse as medidas necessárias para a criação de metas e políticas de redução da letalidade e da violência policial. 

As autoras argumentam que a proposta aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio incorre em inconvencionalidade, ou seja, desrespeito a um tratado ou convênio internacional. “É inconteste que a valorização do trabalho do policial deve perpassar pelo pagamento de salário digno e proporcional à tamanha responsabilidade, mas sabemos o custo de uma segurança pública pautada em uma lógica de guerra em que a morte do ‘inimigo’ é o resultado almejado”, afirmam no artigo. Destacam, ainda, que é dever do Ministério Público sinalizar esses problemas, que podem gerar prejuízos à sociedade fluminense como um todo. 

A Amperj mantém, com o Grupo de Trabalho Rosa Carneiro, um espaço permanente de discussão sobre direitos humanos à luz do Sistema Interamericano, do qual o Brasil faz parte desde 1992. O nome é uma homenagem à procuradora de Justiça Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro, falecida em 2021. Em 30 anos de atividade funcional, ela se tornou uma das maiores referências do Ministério Público na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Acesse a íntegra do artigo de Eliane de Lima Pereira e Roberta Rosa Ribeiro no Conjur

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil