Constituição da República

- Constituição da República Federativa do Brasil

Atualizada até as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.19

- Emenda Constitucional nº 105, de 12.12.19

Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

- Emenda Constitucional nº 104, de 04.12.19

Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

- Emenda Constitucional nº 103, de 12.11.19

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

- Emenda Constitucional nº 102, de 26.09.19

Dá nova redação ao art. 20 da Constituição Federal e altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

- Emenda Constitucional nº 101, de 03.07.19

Acrescenta § 3º ao art. 42 da Constituição Federal para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, inciso XVI.

- Emenda Constitucional nº 100, de 26.06.19

Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.

- Emenda Constitucional nº 99, de 16.12.17

Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.