Altera o art. 82 da Constituição Federal.
Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.
Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.
Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.