Códigos e Estatutos

- Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23.09.97)

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.90)

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13.07.90)

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

- Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19.12.86)

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

- Código de Processo Civil (Lei 5.869, de 11.01.73)

Institui o Código de Processo Civil (Revogada pela Lei nº 13.105, 16.03.15).

- Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25.10.66)

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.