Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Institui o Código de Processo Civil (Revogada pela Lei nº 13.105, 16.03.15).
Código Penal Militar
Código de Processo Penal Militar
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.