Códigos e Estatutos
- Código Eleitoral (Lei 4.737, de 15.07.65)
Institui o Código Eleitoral.
- Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117, de 27.08.62)
Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
- Código Comercial (Lei nº 556, de 25.06.50)
Código Comercial
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.43)
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
- Decreto-Lei nº 4.657, de 04.09.42
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei nº 3.914, de 09.12.41)
Lei de introdução do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.40) e da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 03.10.41)
- Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 03.10.41)
Código de Processo Penal.
- Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 07.12.40)
Código Penal (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 13.654, de 23.04.18)