Constituição da República

- Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.13

Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

- Emenda Constitucional nº 74, de 06.08.13

Altera o art. 134 da Constituição Federal.

- Emenda Constitucional nº 73, de 06.06.13

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

- Emenda Constitucional nº 72, de 02.04.13

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

- Emenda Constitucional nº 71, de 26.11.12

Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

- Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.12

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

- Emenda Constitucional nº 69, de 29.03.12

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

- Emenda Constitucional nº 68, de 21.12.11

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.