Nessa quinta-feira (26/04), foi publicada, com vetos, a Lei 13.655/2018 que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O Presidente Michel Temer vetou os dispositivos mais críticos, como o que previa a ação declaratória sem especificar limitações e requisitos fundamentais e ...
Associado da AMPERJ Emerson Garcia é membro da comissão O Presidente da AMPERJ, Luciano Mattos, representará a CONAMP nos trabalhos perante a comissão de juristas responsável por elaborar um anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa, coordenada pelo Ministro Mauro Campbell, do ...
Por maioria de votos (6 a 5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4263 e declarou a validade constitucional da Resolução 36/2009, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre o pedido e a utilização d...
A AMPERJ, a CONAMP e outras entidades representativas vêm trabalhando intensamente em prol do veto ao Projeto de Lei (PL) 7448/2017 (PLS 349/2015), que prevê alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em razão dos riscos e da insegurança jurídica que poderá causar no controle d...
Foi apresentada nesta quarta-feira (18/04), a primeira versão do parecer do Relator-Geral da comissão especial do novo Código de Processo Penal (CPP). Segundo o Deputado Federal João Campos (PRB/GO), Relator, a expectativa é que a votação na comissão ocorra antes de julho. O texto apresentado pel...
