A Deputada Bia Kicis (PSL-DF) apresentou, no dia 03 de outubro, Proposta de Emenda à Constituição (Pec) nº 159/19 que revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (Pec da Bengala), fixando em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. A Pec 159/19 aguarda, agora, pa...
Está na pauta desta quarta-feira (16/10) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a análise da Proposta de Emenda à Constituição (Pec) 139/15, que extingue o abono permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria v...
Em nota pública divulgada nessa terça-feira (15/10), a Conamp reafirmou “integral e irrestrito apoio à atual jurisprudência do STF que autoriza o início da execução da pena após condenação em 2ª instância”. A expectativa é que o tema seja definido nesta quinta-feira (17/10) em julgamento do Supremo ...
Três novos Promotores de Justiça, aprovados no XXXV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro visitaram a sede da Amperj nesta terça-feira (15/10). Camilla Sahione Scisinio Dias, Natasha Raeder de Carvalho Martins Costa e Tadeu Lins Nem...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (15/10) o Projeto de Lei (PL) 7883/2017, de autoria do Deputado Fausto Pinato (PP-SP). O PL 7883/2017 altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inc...
