O Conselho Deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) reuniu-se, em Brasília (DF), nesta terça-feira (11/07), para realização da XIV Reunião Ordinária, na sede da CONAMP. A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro esteve representada por Luciano Mattos, seu Presidente, que ocupa o cargo de Diretor Regional da Região Sudeste da CONAMP. Também participaram presidentes e representantes das associações afiliadas de todo o país.
A possibilidade de extinção de Zonas Eleitorais foi um dos temas do debate. No último dia 26 a CONAMP ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 471) junto ao Supremo Tribunal Federal (SFT) pedindo a suspensão das Resoluções nº 23.512 e nº 23.522, além da Portaria nº 207, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Foi analisado o alcance da aplicação do Enunciado nº 12 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a competência do CNMP para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF); além disso, também foram analisados os procedimentos instaurados para cumprimento da Resolução nº 09/2016 do CNMP, que trata da questão remuneratória dos membros do MP.