O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou a 6ª Sessão Ordinária de 2022 na quarta-feira (26), quando foi aprovada a previsão de compensação de assunção de acervo. Os presidentes da Amperj, Cláudio Henrique Viana, e da Conamp, Manoel Murrieta, estiveram presentes e divulgaram Comunicado conjunto sobre a regulamentação. Segundo o documento, “a proposta resgata o respeito ao excesso de trabalho enfrentado pelos membros do Ministério Público” e “a regulamentação brinda uma luta travada pela Conamp e hoje é motivo de festejo pelo reconhecimento e parabéns à sensibilidade do Conselho Nacional”.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, participou pela primeira vez da reunião do Colegiado, na função de presidente em exercício do CNMP. Ela comunicou ao Plenário que a Presidência apresentou sugestões de emendas em duas propostas de resoluções, em tramitação no Conselho, para incluir o tema dos direitos das vítimas nos concursos de ingresso na carreira e nos cursos de formação inicial e de vitaliciamento do Ministério Público.

Na sessão foram julgados 78 processos e prorrogado o prazo de dez procedimentos disciplinares. Houve ainda o início do julgamento de três processos que tiveram pedidos de vista. Durante os julgamentos, o Plenário referendou, por unanimidade, a Resolução nº 245/2022, que alterou de 90 dias para um ano o prazo para as unidades e ramos do Ministério Público disciplinar ou adequarem os atos normativos e os procedimentos de promoção e remoção por merecimento e para remoção por permuta previstos na Resolução nº 244/2022.

O Plenário também aprovou, por unanimidade, proposta de resolução que autoriza os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro a instituírem Programas de Residência, com o objetivo de proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática dos profissionais do sistema de Justiça e de áreas correlatas, a exemplo de Arquitetura, Engenharia Civil, Engenharia Ambiental, Psicologia, Serviço Social, Pedagogia e Tecnologia da Informação.