A Conamp promoveu a 5ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo (Biênio 2022/2024) na tarde desta quinta-feira (15), no Hotel Fairmont, em Copacabana, antes do início do Congresso Estadual da Amperj.

O encontro teve a participação – de forma presencial ou híbrida – de associações do Ministério Público integrantes da entidade, além da presença do presidente da Conamp, Manoel Murrieta, do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Luciano Mattos, e de representantes do BNDES e Sebrae.

Anfitrião do evento, o presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, agradeceu a presença dos membros presentes e destacou o trabalho associativo feito pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. “Costumo dar o testemunho todo o dia da importância da Conamp para o Ministério Público Brasileiro e a importância da liderança e dessa diretoria, que estão sendo os maestros do trabalho associativo brasileiro”, afirmou.

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A reunião abordou pautas como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, proposta contra dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa no Supremo Tribunal Federal (STF); a participação do presidente da Associação do Paraná, André Glitz, no Congresso Internacional da IAP (International Association of Prosecutors); informes sobre a reforma da Previdência e a carta aos candidatos à Presidência da República; Política Remuneratória; apresentações e propostas de trabalho em conjunto com o BNDES e o Sebrae.

O presidente da Conamp, Manoel Murrieta, elogiou a hospitalidade da Amperj. Luciano Mattos, ressaltou a importância do retorno do Congresso Estadual da Amperj e da reunião da Conamp no Rio. “Esse resgate é fundamental para o nosso Estado. Ao resgatar o Congresso Estadual, a Amperj traz uma renovação da necessidade de nos encontrarmos, de debatermos ideias e termos relevantes para nossa classe.”

Apresentações do BNDES e do Sebrae

O superintendente da Área Jurídica Institucional do BNDES, Marcelo Simon, salientou o interesse do BNDES de programar trabalhos em conjunto com a Conamp. “Pessoas que conhecem o setor pensando junto com o banco facilitará muito destravar esses investimentos e possibilidades de novas rendas para os estados”, disse.

A coordenadora do Núcleo de Simplificação na Área de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego, apresentou os projetos da empresa com a Conamp e as associações locais. “Os promotores de Justiça são muito bem-vindos nessa agenda de simplificação”, disse ela, segundo quem a Lei da Liberdade Econômica facilitou a formalização das pessoas como microempreendedores individuais (MEI). “Estamos trabalhando com sonhos de famílias e o MEI inclui pessoas que estavam historicamente na informalidade”, afirmou.

A coordenadora acrescentou que “o Ministério Público pode auxiliar com a implementação da taxa zero para o MEI, dispositivo que está na lei”. Ela também citou a dispensa de alvará para atividades de baixo risco e o CNPJ como número único. “É fundamental essa parceria para todos. Já temos 20 estados com algum tipo de aproximação do Sebrae com o MP”, afirmou.

Lei de Improbidade Administrativa

O vice-presidente da Conamp, Tarcísio José Sousa Bonfim, destacou pontos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7236 proposta contra dispositivos da nova Lei de Improbidade Administrativa no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os 11 pontos, Bonfim citou a exclusão da possibilidade de responsabilização dos atos culposos de improbidade, a exclusão da ilicitude do ato de improbidade em face da divergência de interpretação da lei baseado em jurisprudência não pacificada e a restrição da aplicação da sanção de perda da função pública ao cargo ocupado.