O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) prorrogou para 23 de janeiro de 2023 o prazo para que membros do MP submetam projetos relacionados ao sistema prisional, ao controle externo da atividade policial e à segurança pública. As iniciativas admitidas vão fazer parte do Banco de Boas Práticas e receberão certificado.
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Os membros do MP interessados devem enviar um e-mail para csp@cnmp.mp.br solicitando login e senha para acesso obrigatório ao sistema, como estabelecido no Edital CSP/CNMP nº 3/2022. A iniciativa é individual, e um formulário eletrônico deve ser preenchido no Sistema Banco de Boas Práticas, no site do CSP.
O Banco de Boas Práticas foi desenvolvido pelo CNMP em conjunto com a Comissão do Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP). O CSP é responsável pela emissão dos certificados dos projetos admitidos.