A 9ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Conamp relativa ao biênio 2022/2024 debateu temas de interesse do Ministério Público nesta quarta-feira (15), em Brasília. O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, participou da reunião.
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Na área administrativa, os principais temas discutidos foram a política remuneratória e as decisões do CNMP sobre o trabalho híbrido. Sobre a tramitação de projetos de lei no Legislativo, foram tratados o novo Código de Processo Penal (CPP), o Estatuto das Vítimas, o novo Código Eleitoral, a PEC da Permuta e nova Lei da Ação Civil Pública (LACP).
No âmbito do STF, entre os diversos temas, destacou-se os Gaecos, a Lei de Improbidade Administrativa, a clemência no Tribunal do Júri, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 881, entre outros.
Também foram dadas informações sobre a 7ª Conferência Latino-americana do Ministério Público, promovida pela International Association of Prosecutors (IAP), que será de 28 a 30 de junho de 2023, em Fortaleza (CE).