O Plenário do CNMP aprovou, nesta terça-feira (13), por unanimidade, na 9ª Sessão Ordinária, a proposta de recomendação com o objetivo de fortalecer a atuação dos promotores e promotoras de Justiça da Infância e da Juventude no processo de escolhas dos Conselhos Tutelares, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Segundo Moacyr Rey Filho, conselheiro e relator da proposta, “a iniciativa busca uniformizar e aprimorar a atuação ministerial na função de fiscalização do processo eleitoral para os Conselhos Tutelares e contribuirá para conferir maior efetividade aos preceitos estabelecidos no ECAdolescente quanto à matéria”, afirmou. O texto aprovado diz que as Procuradorias-Gerais de Justiça devem fortalecer a atuação funcional dos membros e servidores de forma que possam fiscalizar as etapas do processo de escolha dos Conselhos Tutelares.

Para garantir a adequada fiscalização do dia da votação, as Procuradorias-Gerais de Justiça devem disponibilizar servidores do MP para apoiar os promotores com transporte até os locais de votação, apuração ou indenização pelo uso de carro próprio, apoio de segurança institucional e telefones de contato. Além disso, a orientação é que disponibilizem Centrais de Atendimento para suporte exclusivo de demandas das Promotorias de Justiça vinculadas aos Centros de Apoio Operacionais da área de defesa da criança e do adolescente. 

A proposta aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que apresentará redação final da proposição e a submeterá à análise na sessão plenária seguinte para homologação. A emenda regimental será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor. 

Na mesma sessão, o CNMP também apresentou a segunda edição do “Guia de Atuação do Ministério Público na Fiscalização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar”, útil à defesa dos direitos da criança e do adolescente. Acesse a segunda edição do Guia.