O Detran-RJ exige este ano a quitação das multas de trânsito vencidas e dos débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para se obter o licenciamento anual e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
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A exigência estava suspensa pela Lei Estadual 8269/2018, sancionada em 2018. Em maio do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a lei inconstitucional, determinando ser de competência da União legislar sobre trânsito e transporte.
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A Amperj auxilia os associados em questões relacionadas ao Detran. Aqueles que precisem emitir guias do IPVA, GRM e GRT e outros serviços podem entrar em contato com a funcionária Cláudia Azevedo pelo telefone (21) 99696-1740.