A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4015/2023, que reconhece como atividade de risco as atribuições do Ministério Público e do Poder Judiciário. O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, esteve na sessão, nesta quarta-feira (24), em Brasília, com o presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Tarcísio Bonfim, e lideranças associativas do MP. O relatório aprovado segue agora para apreciação do plenário do Senado, em regime de urgência.

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O PL 4015/2023 garante medidas de proteção aos membros do MP e agrava o tratamento penal pelos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela. O benefício é extensivo ao cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

De acordo com o PL, a proteção especial deverá ser solicitada à polícia por requerimento com a narrativa dos fatos e eventuais documentos. O processo sobre o pedido tramitará com prioridade e em caráter sigiloso. As primeiras providências serão adotadas de imediato. São listadas medidas para garantir a proteção pessoal, como uso de colete balístico, carro blindado e escolta.

Próxima etapa é o plenário do Senado
Agora, o relatório será votado pelo plenário do Senado Federal.

“Seguiremos atuando no Senado por sua aprovação, fundamental para garantir a segurança dos membros do Ministério Público, que, em suas atividades diárias, enfrentam organizações criminosas, corrupção e violações dos direitos humanos”, disse Cláudio Henrique Viana.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que o PL garante a seleção dos “melhores profissionais do mercado”.

“Queremos uma Justiça imparcial. Queremos promotores e procuradores de Justiça que tenham independência funcional e que se dediquem inteiramente à defesa da ordem democrática. Então, para que tenhamos, precisamos proporcionar um ambiente atrativo ou perderemos profissionais altamente vocacionados para outras carreiras que remuneram melhor ou que imponham menos sacrifícios para a vida dessas pessoas”, afirmou o senador.

Leia aqui o PL aprovado pela CCJ.

Leia aqui o parecer do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA).