Por Raphael Gomide

O duro ano de 2021 transcorre em meio à pandemia da Covid-19: março foi o mês com maior número de infectados no Brasil, e abril o pior em mortes. Mas a política nacional não parou. Projetos que afetam o Ministério Público estiveram na pauta do Congresso Nacional. Assim, sempre respeitando os protocolos de segurança, o trabalho institucional e legislativo da Amperj tem sido ininterrupto.

Semanalmente, em Brasília (DF) e no Rio de Janeiro ou por videoconferência, o presidente, Cláudio Henrique da Cruz Viana, e o diretor de Assuntos Legislativos, Alexandre Schott, vêm atuando em diferentes frentes para defender as prerrogativas e garantias dos membros do MPRJ. Ao lado da Conamp, Cláudio Henrique se dedica ao diálogo permanente com representantes dos três Poderes para evitar retrocessos.

Os principais desafios são a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 6726/2016, o chamado PL do Extrateto, em julho; o Novo CPP (Código de Processo Penal); a PEC 05, que altera a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), e a Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Em todas as discussões, a Amperj, a Conamp e as entidades da Frentas têm sido combativas e atuantes.

Apesar do esforço conjunto – em debate com lideranças políticas, para manter direitos e minimizar eventuais perdas, foi aprovado na Câmara o PL do Extrateto, fixando que verbas remuneratórias e indenizatórias ficam submetidas ao teto remuneratório do funcionalismo.

O substitutivo aprovado listou 32 verbas, relativas a indenizações, direitos adquiridos e ressarcimento. A atuação das associações garantiu avanços em relação ao texto original, como a não inclusão de uma série de itens. Entretanto mantêm-se pontos que atingem a política remuneratória do MP, tendo sido incluídas no teto constitucional verbas com nítida natureza jurídico-indenizatória. Com o texto agora no Senado, a Amperj e as demais associações
continuarão mobilizados.

Lei da Improbidade Administrativa

A aprovação da Lei da Improbidade Administrativa na Câmara dos Deputados também preocupou a categoria.

Cláudio Henrique e o diretor financeiro, Felipe Ribeiro assinaram artigo sobre o tema no Estadão. O presidente considerou o novo texto “um duro golpe no combate à corrupção”.

Levantamento do Centro de Apoio Operacional da Cidadania mostra que o MPRJ ajuizou 1.520 ações de improbidade administrativa nos últimos sete anos buscando a recomposição de mais de R$ 58 bilhões do patrimônio público.

O tempo de 12 meses proposto para investigação desse tipo de caso complexo inviabilizaria a manutenção desses resultados.

Novo CPP

Outro tema que tem motivado conversas com parlamentares é o Novo CPP (Código de Processo Penal). Após um relatório prevendo que o MP só poderia conduzir investigações criminais quando houvesse fundado risco de ineficácia na elucidação dos fatos pela polícia, “em razão de abuso do poder econômico ou político”, Conamp e Amperj trabalharam para que seja mantido o poder de investigação do Ministério Público. Uma das reuniões foi com o presidente da República, Jair Bolsonaro.

Ao Estadão, Cláudio Henrique disse que, naqueles termos, a investigação pelo MP fica inviabilizada. Apurações como a do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, não seriam possíveis.

PEC 05 quer alterar composição do CNMP

Também preocupa a PEC 05, que altera a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). Em artigo no JOTA, o presidente da Amperj alerta que a medida ampliaria a influência do Congresso no CNMP, ao aumentar de duas para três as vagas indicadas pelo Legislativo e permitindo que a função de corregedor nacional seja exercida por alguém de fora da carreira.

Cláudio Henrique demonstrou que, até março de 2021, o CNMP aplicara 298 sanções – 96 suspensões, 72 advertências e 67 censuras, além de 22 demissões e 12 cassações de aposentadoria, com a perda de cargo de 34 integrantes. A produtividade do órgão é expressiva e muito superior à do homólogo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com 137% mais PADs instaurados, 102% mais PADs julgados e 122% mais penas aplicadas do que o CNJ.

Por fim, a Reforma Administrativa (PEC 32/2020) é outro assunto que demanda atenção. Cláudio Henrique esteve com o governador do Rio, Cláudio Castro, para tratar deste tema, assim como da Reforma da Previdência e o Regime de Recuperação Fiscal do Rio. A Amperj está atenta e seguirá diligente na defesa dos interesses da categoria.

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