O promotor de Justiça do MPRJ Emerson Garcia vai ministrar nos dias 9 e 16 de novembro curso sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021), aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.
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Segundo Garcia, o curso tem como objetivo verificar os obstáculos a serem enfrentados pelo Ministério Público e possíveis soluções.
“A Lei 14.230 de 2021 introduziu profundas modificações na sistemática da Lei 8.429 de 1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, que vão impactar diretamente na atuação do Ministério Público, incluindo o prazo dado à instituição, que passou a ser a única legitimada para ajuizar a ação, para que possa investigar e tomar as providências necessárias. Todas essas modificações que alteraram o nosso microssistema de combate à improbidade administrativa serão objeto de análise no curso”, diz o promotor.
O curso conta com 200 vagas destinadas a membros e servidores do MPRJ. Ao todo, tem carga horária de seis horas, e será nos dias 9 e 16/11, de 9 às 12h.
Para se inscrever, acesse o site https://ierbb.mprj.mp.br/. As aulas serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams, com transmissão pelo canal do Youtube do IERBB/MPRJ.