A Amperj vai promover, em 11 de março, às 10h, a palestra virtual “Novo Regime Jurídico Previdenciário Aplicável aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro e Previdência Complementar”, para tratar dos impactos do novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para a Previdência dos integrantes do serviço público. O encontro, pelo Zoom, terá a participação do presidente da Associação, Cláudio Henrique da Cruz Viana.

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Durante o evento, o professor de Direito Previdenciário Bernardo Machado vai traçar um painel comparativo entre o antigo e o novo regime jurídico. Além disso, entre os assuntos pautados para o encontro está o regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro, implementado pela Lei Estadual nº 6.243/12.

Após a palestra, os participantes poderão fazer perguntas. Para assistir, não é necessário fazer inscrição. No dia do evento os associados vão receber, por e-mail e WhatsApp, o link para acessar a plataforma.

Em outubro, a Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou a PEC 63/2021, relativa à Reforma da Previdência estadual, que mudou as regras para a aposentadoria do funcionalismo. A Amperj contribuiu diretamente para a redução do impacto da reforma ao atuar em conjunto com as associações jurídicas do estado, visando assegurar os direitos dos servidores.

Legislação que será comentada no evento:

Regimes Próprios
Legislação federal:
Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005 e nº 70/2012
Lei nº 9.717/1998 e suas alterações
Lei nº 10.887/2004 e suas alterações

Legislação estadual:
EC nº 90/2021
LC Estadual nº 195/2021.
Lei Estadual nº 3.189/99 e suas alterações.
Lei Estadual nº 5.260/08 e suas alterações.

Regime de Previdência Complementar
LC nº 108/01 e nº 109/01.
Lei nº 12.618/12.
Lei Estadual nº 6.243/12