A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16), por unanimidade, o parecer da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), sobre a PEC 162/2019, que autoriza a permuta de juízes entre os estados. A PEC também poderá ser aplicada aos membros do Ministério Público, em razão da paridade de tratamento em relação aos magistrados conferida pela Constituição Federal. O presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), Manoel Murrieta, acompanhou a sessão.

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Antes do término da sessão, o presidente da Conamp fez um breve pronunciamento, quando elogiou a atuação dos parlamentares e da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), na pessoa da sua presidente, Renata Gil, que também estava presente.

“O Ministério Público é entusiasta do projeto já que compartilhamos esse sonho com o Judiciário por sermos carreiras de semelhante perfil constitucional. A PEC representa a possibilidade do membro da magistratura e do MP resgatar suas raízes e devolver para a sociedade que nasceu um trabalho digno. É um momento em que a democracia se revela em todos os órgãos da república, é também um momento histórico para o MP brasileiro”, disse Murrieta.

Em seu parecer, a deputada Soraya Santos afirmou que “conclui-se, por conseguinte, no mérito, pela inquestionável possibilidade de o Congresso Nacional editar alteração constitucional, sem violar nenhuma cláusula pétrea da vigente Constituição de 1988, que permita a remoção a pedido ou a permuta, de magistrados de comarca de igual entrância, inclusive entre os juízes de Direito vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. O núcleo essencial da Federação resta, à toda evidência, intocado pela presente proposta de emenda à Constituição”.

O projeto, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), estabelece que a remoção poderá ser feita a pedido ou por permuta entre juízes do mesmo grau na carreira. A autora ressalta que já há um sistema de permuta entre os juízes federais – no âmbito dos tribunais regionais federais – e juízes do Trabalho. No entanto, o juiz estadual precisa prestar um novo concurso se quiser atuar em outro estado.

Com a aprovação pela Comissão Especial, a PEC aguarda apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, e, posteriormente, do Senado Federal.

Leia aqui o substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 162, de 2019 da deputada Soraya Santos.