O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliou como procedente o pedido de inconstitucionalidade da previsão da possibilidade de requisição de inquérito policial pela Defensoria Pública. A decisão foi tomada em julgamento virtual finalizado neste sábado (11) e ocorreu no âmbito do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4346, ajuizada pela Conamp.

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Na oportunidade não foi tratada a temática levantada na inicial: dispositivos da Lei Complementar de Minas Gerais (LC MG) nº 65/2003 que violam a Constituição ao alterar a atribuição do Ministério Público de promover, privativamente, a ação penal pública (art. 129, I, CF), bem como a de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial (art. 129, VIII, CF).

A decisão parcial garante a manutenção da higidez do poder de requisição da instauração de inquérito policial a cargo do Ministério Público, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Penal.

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