A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou  a nova edição da página “Pesquisa Pronta” na área de Direito Administrativo. O trabalho destaca a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, conforme julgamento do Tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal, que versa sobre os atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado.

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O entendimento está disponível, na íntegra, na página “Pesquisa Pronta”, no site do STJ. O serviço divulga as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do Direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).