O IERBB abriu inscrições para a mesa redonda “Lei 13.964 de 2019, o Denominado Pacote Anticrime: Atual Panorama Jurisprudencial e Doutrinário”, com a participação de membros do MPRJ. O encontro será em 7 de agosto, das 9h às 13h. Os interessados precisam se inscrever tanto para estar presencialmente, quanto para assistir de forma virtual.
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O principal objetivo é discutir os aspectos da Lei 13.964/19 e as repercussões até aqui provocadas desde sua edição, como o papel dos juízes de garantias, o confisco alargado do Art. 91-A do CP e as alterações em leis especiais. Para isso, serão organizadas três mesas, com palestras de promotores do MPRJ, promotor do MPCE e um desembargador do TRF2.
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“Lei 13.964 de 2019, o Denominado Pacote Anticrime: Atual Panorama Jurisprudencial e Doutrinário”
Data: 7 de agosto, segunda-feira
Horário: 9h às 13h
Local: IERBB/MPRJ – avenida General Justo, 375 – 4º andar – Centro, Rio de Janeiro