A conselheira do Tribunal de Contas do Estado Marianna Montebello Willeman afirmou, no seminário “Dez Anos da Lei Anticorrupção-Avanços, Perspectivas e Desafios”, nesta segunda-feira (27), que o recente relatório da OCDE mostrou a evolução do Brasil no combate à corrupção.

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Dicas Cinematográficas de Patrícia Carvão

Ela destacou que, com a LAC, surgiram procedimentos novos em busca da integridade do ambiente corporativo, com a adoção de ferramentas testadas com sucesso em países desenvolvidos. Apesar de reconhecer haver conclusões críticas no documento de outubro – como o risco de fragilização dos acordos de leniência e as reformas de decisões condenatórias -, ela tem uma visão “um pouco mais otimista”. 

“O relatório tem aspectos positivos, como a identificação de áreas em que o Brasil progrediu na implementação de medidas de combate à corrupção de funcionários públicos”, disse.

A mesa que abordou os 10 anos da lei no âmbito do Rio de Janeiro contou ainda com o deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha e do procurador do Estado Bruno Boquimpani Silva e teve mediação do promotor de Justiça Vinícius Cavalleiro.

Luiz Paulo abordou a atuação da Assembleia Legislativa no enfrentamento à corrupção e citou a criação da Controladoria Geral do Estado como a “a primeira ação muito forte do Parlamento fluminense” contra a corrupção. Ele também criticou os benefícios fiscais concedidos pelo Estado. “Sou defensor do fim do incentivo fiscal. Para mim, uma das principais causas da corrupção no Brasil. O incentivo fiscal atinge no coração a lei da concorrência”, afirmou.

O procurador Boquimpani Silva lembrou que a Lei Anticorrupção só foi regulamentada no Rio de Janeiro em 2018, pela Lei 46.366. “A Procuradoria do Estado conseguiu, no decorrer de três anos, acertar acordos de leniência que vão resultar na devolução de R$ 1 bilhão”, afirmou.

‘Problema não é o instrumento, mas seu uso’, diz Fabrício Bastos

O painel sobre a “Atuação do Ministério Pública na Lei Anticorrupção”, teve a presença dos promotores de Justiça Fabrício Bastos, Karine Gomes e Michele Ribeiro (mediadora) e da subprocuradora-geral da República Samantha Dobrowolski.

Em participação online, Samantha Dobrowolski falou sobre as ações anticorrupção, as  dificuldades, providências e lembrou que “a corrupção pode ocorrer no setor público, privado e não-governamental”.

A promotora de Justiça Karine Gomes lembrou que a Lei Anticorrupção foi gestada a partir de acordos internacionais “e muita pressão externa para que o Brasil” adotasse melhores mecanismos de combate à corrupção. “O poder econômico é muito forte e pressiona muito o poder público”, disse. 

Ela citou as manifestações de 2013 como fatores de pressão para que o Brasil passasse a adotar ações efetivas contra a corrupção, já que a população passou a exigir uma governança melhor e gestão eficiente em áreas como saúde, educação e segurança pública.

Para o promotor Fabrício Bastos, a questão econômica impacta a decisão empresarial de firmar ou não acordos de leniência. “Há uma insegurança jurídica que paira sobre o Brasil. O problema não é o instrumento, mas o uso desse instrumento. Se não sei o que fazer com o instrumento, não adianta nada”, afirmou o especialista.