A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal adiou nesta quarta-feira (10) as votações da Proposta de Emenda Constitucional 10 (PEC 10) e do Projeto de Lei (PL) 4015/2023. A PEC trata da valorização por tempo de serviço das carreiras do Ministério Público e da Magistratura. O PL reconhece como atividade de risco as atribuições do Judiciário e do MP. O presidente da Amperj, Cláudio Henrique Viana, esteve na sessão, no Senado, em Brasília, com o presidente da Conamp, Tarcísio Bonfim, e representantes de outras associações do MP.

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A votação da PEC 10 foi transferida para a próxima reunião da CCJ por decisão de seu presidente, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Ele não concedeu o pedido de vista requerido pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), que não estava presente, e determinou a votação já na próxima reunião da Comissão.

“Não é privilégio, é carreira. Estamos valorizando carreiras fundamentais para o Estado brasileiro. A valorização do tempo de serviço da Magistratura e do Ministério Público é fundamental. Não se trata de aumento”, disse Alcolumbre.

Relator da PEC, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) defendeu a valorização da “dedicação exclusiva, opção daqueles que se dedicam ao serviço público, sem possibilidade de outra renda”.
“A PEC visa valorizar a carreira de maneira aberta. Essas carreiras têm perdido mão-de-obra para outras. Exigem vocação”, acrescentou o relator.

Leia aqui o parecer do relator, senador Eduardo Gomes.

PL inclui MP como atividade de risco
O PL 4015/2023 garante medidas de proteção aos membros do MP e agrava o tratamento penal pelos crimes de homicídio e lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela. O benefício é extensivo ao cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

Como houve pedido de vista, a votação não aconteceu. Ela deverá ocorrer em duas semanas. O PL já tinha sido aprovado, em agosto de 2023, pela Câmara dos Deputados.

“A aprovação do PL pelo Senado é fundamental para garantir a segurança dos membros do Ministério Público, que, em suas atividades diárias, enfrentam organizações criminosas, corrupção e violações dos direitos humanos”, disse o presidente da Amperj.

Leia aqui o parecer do relator, senador Weverton Rocha.