Órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Recomendação CGMP nº 04, 10.02.20
Recomenda aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que subscrevam pessoalmente, na forma física ou eletrônica, os atos privativos de Procuradores e Promotores de Justiça, tais como ofícios, peças e manifestações em procedimentos administrativos ou em processos judiciais, e faz outras recomendações.
- Deliberação OECPJ nº 48 de 13 de maio de 2019
Estabelece normas regulamentares para a eleição de Membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, relativa ao biênio 2019/2021, e dá outras providências.
- Deliberação OECPJ nº 47, de 17.09.18
Regulamenta a eleição para composição de lista tríplice destinada ao provimento do cargo de Procurador-Geral de Justiça, para o biênio 2019/2021.
- Deliberação OECPJ nº 46, de 13.08.18
Regulamenta as eleições para preenchimento de oito vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2019/2021, pelo voto dos Procuradores de Justiça e dos Promotores de Justiça.