A Amperj e outras associações representativas do Ministério Público de todo o país, através da Conamp, encaminharam ao relator da reforma do Código de Processo Penal (CPP) na Câmara dos Deputados, João Campos (Republicanos-GO), documento em que destacam 48 pontos de discordância em relação ao texto já apresentado pelo parlamentar. O estudo técnico enviado pelas entidades contém argumentos detalhados e sugestões de alteração.

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Entre os tópicos, estão a criação do chamado juiz de garantias, a restrição do poder investigatório do MP e aspectos relativos aos prazos de conclusão de inquéritos policiais. No documento, as associações afirmam que as necessárias atualizações ao CPP “não podem prescindir da observância dos postulados da efetividade dos direitos fundamentais, da tutela das vítimas, do devido processo legal, da vedação ao retrocesso e à proteção deficiente e da observância ao sistema acusatório”. 

A Amperj vem acompanhando com especial atenção o debate sobre o novo CPP, e criou uma comissão de membros do MPRJ, coordenada por Alexandre Schott, diretor de Relações Institucionais, para tratar do assunto. 

Diversos pontos do relatório do deputado João Campos, considerados críticos, já haviam sido apresentados pelo presidente da Associação, Cláudio Henrique da Cruz Viana, ao deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), sub-relator da Comissão Especial da Câmara que analisa mudanças na legislação. Eles se reuniram na quinta-feira (22).

A íntegra do estudo técnico, assinado nesta segunda-feira (26) pela Conamp, Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), e Associação Nacional do Ministério Púbico Militar (ANMPM), está disponível aqui.