O presidente da Amperj e procurador de Justiça, Cláudio Henrique Viana, participou nesta quarta-feira (29), em Brasília, de reunião com o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), autor do projeto de Lei das Provas Digitais (PL 4939/2020). Também esteve presente ao encontro o presidente da Associação Espírito Santense do Ministério Público (Aesmp) e diretor da Conamp, Pedro Ivo.

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O PL 4939/2020 estabelece diretrizes do Direito da Tecnologia da Informação e cria normas para a obtenção e admissibilidade de provas digitais em investigações e processos judiciais. O texto legislativo, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), foi baseado no anteprojeto coordenado pelos promotores de Justiça do MPRJ Pedro Borges Mourão e Sauvei Lai.