O Direito Ambiental é o tema da última edição da “Jurisprudência em Teses”, já disponível no site do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A publicação, que apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico, na sua edição 217 destaca duas teses ligadas a leis ambientais. 

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Neste novo trabalho, duas teses foram destacadas. A primeira diz que comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento. Por sua vez, o segundo entendimento afirma que a Lei 9.605/1998 dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena não configura bis in idem.

Lançada em maio de 2014, a publicação apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico. Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após pesquisa nos precedentes do tribunal.

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