1. Os direitos funcionais defendidos pela Amperj no CNMP, relativos à legítima expectativa de postular promoções e remoções dentro do prazo legal, não pertencem à Amperj, mas sim aos integrantes do Ministério Público/associados. Portanto, é dever da entidade de classe, de forma independente e intransigente, fazer a sua defesa.

2. A respeito da fidedignidade da notícia veiculada pela Amperj sobre o que ficou decidido pelo CNMP, segue em anexo a certidão do julgamento, na qual “o Conselho, por unanimidade, reconheceu a perda superveniente do objeto, em razão do cronograma apresentado e homologado pelo Plenário”.

Segue abaixo, mais uma vez, a notícia veiculada de forma objetiva pela Amperj sobre este julgamento, incluindo o quadro demonstrativo temporal das vacâncias:

CNMP homologa cronograma de promoções para Procuradorias de Justiça vagas, em procedimento iniciado pela Amperj

Em sessão realizada na data de hoje, o Conselho Nacional do Ministério Público homologou cronograma estipulando datas limites para provimento por promoções e remoções dos cargos de Procurador(a) de Justiça vagos no MPRJ.

A homologação ocorreu no julgamento de procedimento de controle administrativo instaurado por iniciativa da Amperj, para compelir o procurador-geral de Justiça a publicar todos os editais de promoção e remoção para cargos de procurador(a) de Justiça vagos há mais de 60 dias. A Amperj requereu que a publicação dos editais ocorresse dentro do prazo máximo de 60 dias, conforme determina a legislação de regência do Ministério Público.

A Amperj destacou que, além dos prejuízos suportados por aqueles que deixaram de se promover nos últimos anos, a não-publicação dos editais de promoção também engessou a classe de promotores de Justiça, impedindo a abertura de vagas na classe subsequente, a serem preenchidas por sucessivos editais de remoção. Veja o requerimento formulado pela Amperj ao CNMP aqui.

No julgamento, o CNMP homologou cronograma de publicação dos editais de promoção e remoção submetido pelo procurador-geral de Justiça, no qual o MPRJ assumiu “o compromisso formal de efetivar, no prazo máximo de 6 (seis) meses, o provimento escalonado dos órgãos de execução referidos no citado procedimento de controle”.

No referido cronograma, há o seguinte escalonamento previsto para o provimento das Procuradorias de Justiça, que já deveriam ter sido preenchidas há centenas de dias, caso fosse observado o prazo máximo determinado na Lei Orgânica do Ministério Público (60 dias):

– Janeiro de 2024: 2 (duas) Procuradorias de Justiça.
– Março de 2024: 1 (uma) Procuradoria de Justiça.
– Abril de 2024: 2 (duas) Procuradorias de Justiça.
– Maio de 2024: 2 (duas) Procuradorias de Justiça.
– Junho de 2024: 7 (sete) Procuradorias de Justiça.

O cronograma apresentado pelo procurador-geral de Justiça prevê prazo adicional de até 180 dias para a publicação dos editais relativos a todos órgãos que permanecem vagos além do prazo legal. Conforme demonstra o quadro abaixo, ao final dos prazos previstos no cronograma haverá cargos mantidos sem provimento por quase 800 dias, a contar da data da sua vacância:

*Órgãos transformados pela Resolução GPGJ nº 2.518/2023.