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Programa do CNMP detalha deliberações do Plenário na última sessão do ano

Inserido em 21 de dezembro de 2023
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O último episódio de 2023 do Panorama 360° já está no portal e nas redes sociais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O programa informa sobre os principais atos e decisões deliberados pelo Plenário na 19ª Sessão Ordinária de 2023, a última do ano, realizada em 12 de dezembro. 

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Entre os destaques está a aprovação da proposta que institui a Política Nacional de Equidade de Gênero, Étnica e Racial no Ministério Público. A medida determina aos MPs a criação de comitês e a adoção práticas antidiscriminatórias. 

O programa aborda o lançamento do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental, que tem como objetivo debater, estudar, discutir e articular a política nacional de atenção à saúde mental no Ministério Público. 

Também são tratados no Panorama 360°  dois acordos assinados pelo CNMP durante a sessão: um com o Instituto Maria da Penha, contra a violação dos direitos das mulheres, e outro entre as Ouvidorias do MP e do Ministério da Igualdade Racial, para a promoção da defesa dos direitos do cidadão, da igualdade racial e do combate ao racismo.