Em nota oficial, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) informa que pleiteou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso como amicus curiae na ADI nº 7.580 para garantir a “preservação das prerrogativas constitucionalmente garantidas aos membros do Ministério Público”.
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A solicitação da Conamp foi aceita pelo ministro Gilmar Mendes, “tendo em vista a relevância da questão constitucional discutida e a representatividade da postulante”.
A ADI pede a suspensão da decisão da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que afastou o dirigente Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Assinada pelo presidente da Conamp, Manoel Murrieta, a nota sustenta que a Câmara, ao anular o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Rio e a CBF, “viola o dever constitucional do Estado, via Ministério Público, de defender os consumidores, assim como a própria autonomia e a independência funcional dos membros do Ministério Público para celebração de TACs”.