Leis Ordinárias
- Lei 12.037, de 01.10.09
Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal (Atualizada até as alterações introduzidas pela Lei nº 12.654, de 28.05.12).
- Lei nº 10.054, de 07.12.00 (Revogada pela Lei nº 12.037, de 01.10.09)
Lei da identificação criminal.
- Lei nº 12.034, de 29.09.09
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
- Lei nº 12.033, de 29.09.09
Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica.
- Lei nº 5.534, de 08.09.09 (RJ)
Disciplina a utilização de equipamento de interceptação de comunicação telefônica e dá outras providências.
- Lei nº 5.530, de 02.09.09 (RJ)
Dispõe sobre o monitoramento eletrônico de apenados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
- Lei nº 12.016, de 07.08.09
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Lei nº 12.015, de 07.08.09
Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal e revoga a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.