As novas regras da reforma da Previdência começam a valer nesta quarta-feira (13/11), com a publicação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no Diário Oficial da União. A emenda foi promulgada ontem, terça-feira (12/11) pelo Congresso Nacional.

Apresentada pelo governo em fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (Pec) nº 6/2019 tramitou por seis meses na Câmara e quase três no Senado. O objetivo da medida, segundo o Executivo, é reduzir o déficit nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos.

A Emenda Constitucional 103 institui novas alíquotas de contribuição para a Previdência, além da exigência de idade mínima para que homens e mulheres se aposentem. As novas regras entram em vigor imediatamente, exceto para alguns pontos específicos, que valerão a partir de 1º de março de 2020.

Fonte: Agência Senado

A Emenda Constitucional 103 de 2019 está disponível clicando aqui.