Notícia

Em Nota Pública, Conamp defende sistema acusatório e prerrogativas do MP

Inserido em 18 de julho de 2019

A Conamp emitiu nessa quarta-feira (17/07) Nota Pública onde externa seu posicionamento acerca da decisão que suspendeu o processamento de todos os processos judiciais em andamento e de todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC’s), atinentes aos Ministérios Públicos Federal e estaduais, iniciados a partir de dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização e controle.

No documento, a Conamp atenta que o compartilhamento com o Ministério Público, por órgãos administrativos de fiscalização e controle, de informações que evidenciem a prática de ilícitos, como fazem o Fisco, o COAF e o BACEN, dentre outros, é medida amplamente utilizada em países democráticos e detentores de sólidos Estados de Direito, sendo prevista em diversas convenções internacionais concebidas para prevenir e reprimir delitos que ameaçam direitos essenciais da cidadania em geral.

A Associação afirma, ainda, que a decisão que limitou, exclusivamente, a atividade de investigação do Ministério Público, “cria um obstáculo dispensável ao andamento célere e eficaz de investigações complexas, as quais, em momento e por instrumentos processuais adequados, podem ser objeto do devido controle jurisdicional”.

A íntegra da Nota Pública da Conamp está disponível clicando aqui.